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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-29.2014.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, AGRAVADO: POSTO DE GASOLINA PETROMASA LTDA.

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00623182920148190000_b947c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS SOMENTE EM HIPOTESE EXCEPCIONAL, QUANDO COMPROVADA A VULNERABILIDADE DA PESSOA JURIDICA. DECLINIO DE COMPETENCIA.

Nos termos do artigo do CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Com esteio nele, a pessoa jurídica pode ser considerada também consumidora na hipótese em que o produto ou serviço seria destinado a consumo final, sem intermediação no exercício da atividade econômica. Nesse caso, a vulnerabilidade a ser reconhecida não se encontra revestida de presunção legal, que deverá ocorrer mediante comprovação. A todo consumidor, ínsito lhe será o estado de vulnerabilidade, sem o qual jamais se reputará uma relação jurídica como de consumo. Verifica-se que inexiste relação de consumo, tendo em vista que se refere a demanda entre dois fornecedores que celebraram contratos de distribuição de gás veicular, sem que dessa relação decorra inequívoca vulnerabilidade da pessoa jurídica, segundo a teoria finalista mitigada. Declínio de competência para um das câmaras cíveis não especializadas.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919343622/agravo-de-instrumento-ai-623182920148190000

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