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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0146382-03.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ANDRE MATOS PEREIRA, RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S.A., RÉU: BANCO INTERMEDIUM, RÉU: BANCO BRADESCO S A, RÉU: BANCO PANAMERICANO S/A

Publicação

10/10/2014

Julgamento

4 de Fevereiro de 2015

Relator

Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01463820320138190001_fe52c.pdf
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Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AS SITUAÇÕES ARTICULADAS PELO EMBARGANTE FORAM ENFRENTADAS E ANALISADAS DE FORMA CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SANAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DO TJRJ. A FUNDAMENTAÇÃO DE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL DEVE EXPLICITAR AS REGRAS E PRINCÍPIOS JURÍDICOS DOS QUAIS RESULTOU A CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE SOLUCIONADA, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DIPLOMAS LEGISLATIVOS EM QUE SE CONSUBSTANCIAM TAIS REGRAS E PRINCÍPIOS. ISTO ACONTECENDO, PREQUESTIONADA JÁ SE ENCONTRA A MATÉRIA PARA O FIM DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTREMOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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