jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE CARMO, RÉU: NATALINA DA SILVA RODRIGUES
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00037637820088190016_c4b81.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

11ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003763-78.2008.8.19.0016

RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AMPARO NO PLANO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO.

1. Sentença que, em ação de obrigação de fazer, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela concedida, e condenou o Município de Carmo a fornecer a autora o medicamento pleiteado na inicial, mediante a apresentação de receitas com peridiocidade bimestral e no pagamento de honorários fixados em favor do CEJUR/DGPE-RJ;

2. Apelo do réu alegando, inicialmente, a nulidade do decisum, pois o juízo a quo não poderia lhe aplicar os efeitos da revelia, face

os direitos indisponíveis que possui a Fazenda Pública. No mérito, tece argumentos sobre a legalidade do ato administrativo, da reserva do possível, da limitação dos recursos orçamentários, da escassez e escolhas trágicas, da responsabilidade específica do

Município no SUS e necessidade de prestação de contas perante o TCE-RJ;

3. A Jurisprudência desta Corte sobre a matéria em exame é uníssona, não pairando nenhuma dúvida quanto à obrigação dos entes públicos em fornecer aos hipossuficientes qualquer medicamento ou material de insumo necessários a sua sobrevivência, para manter o bem maior que é a vida;

4. A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal e a negativa do fornecimento de medicamentos para o combate de doenças graves, progressivas e até incuráveis viola as garantias dos indivíduos, ainda mais dos hipossuficientes;

6. Improvimento.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que é Apelante MUNICÍPIO DE CARMO e Apelada NATALINA DA SILVA RODRIGUES.

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que integram a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em NEGAR provimento ao recurso, pelas razões que seguem.

Relatório às fls.

Sem qualquer razão o Município apelante.

Com relação à nulidade ante a decretação da revelia, como bem salientou a apelante, a matéria de fato foi devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, além disso, o sentenciante teve o cuidado de fazer constar no dispositivo que a medicação pleiteada será entregue mediante apresentação de receitas com peridodicidade bimestral.

A Jurisprudência desta Corte sobre a matéria em exame é uníssona, não pairando nenhuma dúvida quanto à obrigação dos entes públicos em fornecer aos hipossuficientes qualquer medicamento ou material de insumo necessários a sua sobrevivência, para manter o bem maior que é a vida, in verbis.

Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela (Súmula nº 65 TJ/RJ).

A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal e a negativa do fornecimento de medicamentos para o combate de doenças graves, progressivas e até incuráveis viola as garantias dos indivíduos, ainda mais dos hipossuficientes.

Neste sentido, é certo que, quando o Poder Executivo fracassar em suas políticas públicas, pode e deve o Poder Judiciário ser acionado para garantir o direito dos cidadãos.

Pois, o cidadão não pode ficar privado do seu mínimo existencial, núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana, dentro do qual, inquestionavelmente, inclui-se o direito à saúde, esta indispensável para o exercício de quaisquer outros direitos fundamentais.

À conta do acima, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2011.

DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919327825/apelacao-apl-37637820088190016/inteiro-teor-919327841