jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003763-78.2008.8.19.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE CARMO, RÉU: NATALINA DA SILVA RODRIGUES
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00037637820088190016_c4b81.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AMPARO NO PLANO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO.

1. Sentença que, em ação de obrigação de fazer, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela concedida, e condenou o Município de Carmo a fornecer a autora o medicamento pleiteado na inicial, mediante a apresentação de receitas com peridiocidade bimestral e no pagamento de honorários fixados em favor do CEJUR/DGPE-RJ;
2. Apelo do réu alegando, inicialmente, a nulidade do decisum, pois o juízo a quo não poderia lhe aplicar os efeitos da revelia, face aos direitos indisponíveis que possui a Fazenda Pública. No mérito, tece argumentos sobre a legalidade do ato administrativo, da reserva do possível, da limitação dos recursos orçamentários, da escassez e escolhas trágicas, da responsabilidade específica do Município no SUS e necessidade de prestação de contas perante o TCE-RJ;
3. A Jurisprudência desta Corte sobre a matéria em exame é uníssona, não pairando nenhuma dúvida quanto à obrigação dos entes públicos em fornecer aos hipossuficientes qualquer medicamento ou material de insumo necessários a sua sobrevivência, para manter o bem maior que é a vida;
4. A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal e a negativa do fornecimento de medicamentos para o combate de doenças graves, progressivas e até incuráveis viola as garantias dos indivíduos, ainda mais dos hipossuficientes;6. Improvimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919327825/apelacao-apl-37637820088190016