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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0243426-56.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ECOPLAN ENGENHARIA LTDA, RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Publicação
05/12/2014
Julgamento
16 de Outubro de 2014
Relator
Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02434265620128190001_251e6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DECIDIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A impugnação ao cumprimento de sentença é decidida por meio de decisão interlocutória atacável pela via do agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil.
2. A inexistência de dúvida objetiva desautoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
4. Recurso a que se nega seguimento, com aplicação do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919315416/apelacao-apl-2434265620128190001

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