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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003389-96.2008.8.19.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MOBILITA LICENCIAMENTO DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA, RÉU: CHRISTIANE DO NASCIMENTO OURIQUE
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00033899620088190037_abefb.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO -DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO

- Inexistência de conduta violadora aos direitos da personalidade capaz de embasar a condenação em pecúnia, pelo simples fato de o aparelho celular adquirido pela apelada ter apresentado defeito após pouco tempo de uso, sendo infrutíferas as tentativas de solução do conflito administrativamente. Incidência da inteligência do verbete de súmula nº 75 desta Casa de justiça. Devolução do valor pago na forma simples que se impõe. Sucumbência recíproca. Parcial provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919313162/apelacao-apl-33899620088190037

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