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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02140401520118190001_174cc.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº XXXXX-15.2011.8.19.0001

Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho

(Classificação: 02)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) – QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CONVENCIONADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, CAPUT, do CPC PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER

INFRINGENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

- Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer suposta obscuridade, omissão ou contradição, são manejados com claro objetivo de atribuir efeito infringente

o julgado. A rediscussão da matéria não se harmoniza com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Mero inconformismo. Precedentes jurisprudenciais. Embargos de declaração desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº XXXXX-15.2011.8.19.0001, em que é embargante COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS e embargado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

V O T O

A Embargante, após o desprovimento do seu agravo interno, interpõe embargos declaratórios postulando declaração sobre a matéria em debat para fins de prequestionamento.

Sucede que os embargos de declaração só são cabíveis quando houver no acórdão, decisão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.

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Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Todavia, a solução da lide deve ser realizada de modo a restar induvidoso os limites da prestação jurisdicional entregue aos postulantes ”. (EDcl no AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010).

Confira-se, a propósito do tema, que “ a omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do „decisum‟, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie”. (EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe de 13/6/2011).

A rediscussão da matéria, já julgada com a necessária fundamentação jurídica, não se harmoniza com a natureza dos embargos declaratórios. A bem dizer, tanto o STF como o STJ preconizam, há muito, a impossibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos declaratórios quando não houver omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Mesmo com o fim de prequestionamento, assim decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 11.465-0-SP, em que foi relator o Min. Demócrito Reinaldo: “ Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, deve-se observar os lindes traçados no art. 535 do

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CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é o meio hábil ao reexame da causa ”.

In casu, o acórdão embargado não foi omisso, contraditório ou obscuro sobre nenhuma das questões ventiladas no agravo interno, que, aliás, foram as mesmas da apelação, conforme expressa o seu voto condutor, verbis:

“A Agravante impugna a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de apelação, interposta contra a sentença proferida pelo Juiz da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou extintas as execuções relacionadas na listagem do CD anexo, fornecido pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, nos termos do oficio PG/PDA/GAB nº 312 da Procuradoria da Dívida Ativa, sendo o referido CD rubricado pelo Magistrado Sérgio Seabra Varella e pelo Procurador do Município Antonio Carlos de Sá, determinando que, em caso de pendência de custas, fosse intimada a Executada para que proceda o pagamento devido no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão ao DEGAR e arquivamento sem baixa dos autos.

A decisão monocrática ora recorrida foi proferida nos seguintes termos, verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – QUITAÇÃO DO DÉBITO

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TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE

CRÉDITOS CONVENCIONADA EM

INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

1 – A extinção da execução fiscal pela quitação da dívida mediante compensação de créditos convencionada em instrumento particular de transação não configura hipótese de encerramento do processo por transação entre as partes.

2 – Ineficácia da cláusula do ajuste que estabelece caber ao exequente suportar as despesas do processo, consoante previsto no artigo 123 do Código Tributário Nacional e no artigo 161, do Código Tributário Estadual.

3 – Princípio da Causalidade. Aplicação do disposto no artigo 26, caput, do CPC, pois a satisfação do débito equivale ao reconhecimento do pedido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

4 – Negativa de seguimento do recurso, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA

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Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sob o procedimento da Lei nº. 6.830/1980 (Lei da Execução Fiscal), objetivando a cobrança das dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, enumeradas na inicial (02/03).

Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença de fls. 26, proferida pelo Juiz da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou extintas as execuções relacionadas na listagem do CD anexo, fornecido pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, nos termos do oficio PG/PDA/GAB nº 312 da Procuradoria da Dívida Ativa, sendo o referido CD rubricado pelo Magistrado Sérgio Seabra Varella e pelo Procurador do Município Antonio Carlos de Sá, determinando que, em caso de pendência de custas, fosse intimada a Executada para que proceda o pagamento devido no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão ao DEGAR e arquivamento sem baixa dos autos.

Embargos de declaração opostos pela Executada (fls. 27/31), rejeitados (fls. 52/55).

Inconformada, apelou a CEDAE (fls. 56/67) postulando a reforma da sentença para que seja atribuído ao Município Apelado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sob a alegação de que não houve reconhecimento de dívida, mas compensação de créditos com base em instrumento particular de transação, com cláusula que

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prevê a responsabilidade do Exequente pelo pagamento das custas relativas às execuções fiscais em curso.

O Apelado apresentou as contrarrazões a fls. 72/101, prestigiando o julgado.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Da análise do instrumento particular de transação de fls. 32/38, verifica-se que as partes são reciprocamente credoras e devedoras, razão pela qual transacionaram a compensação de seus créditos mediante o aludido instrumento. Vale destacar que o instituto da compensação é definido pelo Direito Civil como modalidade de extinção da obrigação, quando se é devedor e credor concomitantemente (artigos 368 a 380 do Código Civil), constituindo modalidade indireta de extinção do crédito.

Em que pese a Apelante alegar não haver reconhecido o pedido inicial, certo é que houve o reconhecimento do débito tributário que lhe foi cobrado, caso contrário não teria aquiescido com a compensação dos créditos que possuía, a fim de quitá-lo, sendo certo que, ao pedir a extinção do processo baseou-se o Exequente, ora Apelado, na quitação da dívida pela Executada, não havendo que se falar em mera desistência da ação, cabendo, portanto, à Apelante o pagamento das despesas processuais, consoante previsto no artigo 115, do Código Tributário Estadual, como segue:

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Artigo 115 - Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido.

Embora conste na cláusula sétima do instrumento de transação que o Exequente suportará as despesas processuais, tal cláusula mostra-se ineficaz em razão do teor dos artigos 123, do Código Tributário Nacional e 161 do Código Tributário Estadual, abaixo transcritos:

CTN

Artigo 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CTE

Artigo 161 - É ineficaz, em relação ao Estado, a cessão da obrigação de pagar qualquer crédito tributário, decorrente de acordo entre pessoas físicas ou jurídicas.

Por outro lado, a execução fiscal foi proposta antes do pagamento do valor cobrado, ficando evidente a culpa da Executada, ora Apelante, na instauração da demanda, dando

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causa a que o Município promovesse o feito executivo, dever do qual a administração tributária não pode se furtar.

Neste sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PAGAMENTO DO DÉBITO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 POR AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. ARGUMENTO INATACADO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

1. O argumento do Tribunal a quo de que não se aplica

o presente caso o disposto no art. 26 da Lei n. 6.830/80 porquanto "a extinção do feito deu-se pelo reconhecimento da pretensão e satisfação de sua obrigação pelo executado e não pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa", não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Limitou-se o recorrente a reiterar as razões de apelação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

2. Irrepreensível o entendimento fixado na origem, porquanto é assente nesta Corte o entendimento segundo o qual a "extinção da Execução Fiscal pela quitação da dívida objeto de parcelamento tributário não configura hipótese de encerramento do processo

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por transação entre as partes. Em verdade, a sentença não teve como fundamento o negócio bilateral, mas o completo adimplemento da obrigação. Nesse caso, aplica-se o disposto no art. 26, caput, do CPC, pois a satisfação do débito equivale ao reconhecimento do pedido" ( AgRg no REsp 1.280.482/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 13/4/2012).

3. De fato, o feito executivo foi proposto antes do pagamento do valor cobrado. Assim, fica evidente a culpa do recorrente na instauração da demanda, dando causa a que o Fisco promovesse o feito executivo, dever do qual a administração tributária não pode se furtar.

Agravo regimental improvido.

(STJ – AgRg no AREsp 460.122/MG – Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS – Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA – Data do julgamento: 20/03/2014 – Data da publicação/Fonte: 28/03/2014) Grifei.

No mesmo sentido, veja-se o entendimento da jurisprudência pacífica desta Corte:

Apelação Cível. Execução Fiscal. "Termo de Transação" firmado pelo Município do Rio de Janeiro e pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pactuando a compensação de créditos. Sentença que extinguiu as execuções fiscais, diante da informação de pagamento integral do débito. Decisão do Juízo que impôs à CEDAE os ônus da sucumbência. Executada

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que aquiesceu com a pretensão executiva do Município, na medida em que após o ajuizamento dos executivos fiscais, reconheceu expressamente o seu débito junto a este, devendo, em consequência, arcar com o pagamento das despesas processuais, por força do disposto no art. 115 do Código Tributário Estadual e do princípio da causalidade. Situação dos autos que não se amolda à hipótese de desistência prevista no art. 26 do CPC. Ineficácia da cláusula do "Instrumento de Transação" na parte em que impôs ao Município o pagamento das custas e da taxa judiciária, à vista do disposto no art. 123 de CTN e no art. 161 do CTE. Impossibilidade de as partes disporem sobre crédito que não lhes pertence. Manifesta improcedência da pretensão recursal. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

(XXXXX-24.2004.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. VALERIA DACHEUX - Julgamento: 28/11/2014 -DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CEDAE. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TRANSAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUIESCÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEFICÁCIA DA CLAUSULA CONTRATUAL. REGIME DE REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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1 - CEDAE, parte Executada, firmou Instrumento de Transação e Compensação, através do qual se deu a compensação dos débitos tributários, ensejando a extinção da ação de execução fiscal e a sua condenação

o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

2 - Não se trata de propriamente desistência manifestada pelo ente da municipalidade, mas, diversamente, de reconhecimento do débito em razão da transação extrajudicial e a consequente compensação de créditos;

3 - Aplicação do princípio da causalidade, onde será o responsável pelas despesas processuais aquele que deu causa à sua instauração. Evidencia-se verdadeira aquiescência em relação aos créditos tributários discutidos na demanda executiva fiscal, quando da celebração do instrumento de transação e consequente compensação, pelo que o Executado deu razão, inegavelmente, à extinção da ação, devendo arcar com as despesas processuais correspondentes. Artigo 115 do CTE;

4 Ineficácia da cláusula contratual que impõe dever ao ente público Exequente de arcar com as despesas processuais, sob pena de violação do regime de repartições de competências tributárias que implicaria em verdadeira renúncia de receita não autorizada. Enunciado Administrativo nº 31 - Aviso nº 57/2010: O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de,

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sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício."Artigo 123 do CTN e artigo 161 do CTE. Precedentes desta e. Corte de Justiça. Manutenção da r. sentença. Negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

(XXXXX-24.2004.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 08/10/2014 -SEXTA CÂMARA CÍVEL) Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO APELADO. COM EFEITO, O APELANTE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, QUE EMBORA POSTERIORMENTE O APELADO TENHA POSTULADO PELA EXTINÇÃO DO FEITO, TAL QUESTÃO SE DEU TENDO EM VISTA O PAGAMENTO PELO EXECUTADO POSTERIOR A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

1. No instrumento de transação entre a CEDAE e o Município do Rio de Janeiro, constou em sua cláusula sétima, que as despesas processuais seriam suportadas pela parte autora da demanda judicial.

2. Entretanto, as custas processuais não poderiam ser incluídas no acordo em questão, sob pena de lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

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3. Aplicação do Enunciado Administrativo nº 31 desta Corte: O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do beneficio.

4. Além disso, a extinção do crédito tributário decorreu do pagamento, aplicável, assim, o princípio da causalidade, em que aquele que deu causa à demanda deve suportar as despesas processuais.

5. Ação proposta antes da transação. Recurso manifestamente improcedente. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, COM APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

(XXXXX-03.2007.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/06/2014 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Grifei.

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Ação de execução fiscal relativa a multas administrativas. Instrumento particular de transação firmado pelo Município do Rio de Janeiro e pela CEDAE, no qual realizam compensação de créditos. Requerimento, pelo exequente, da extinção do

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processo. Sentença que determina a intimação da executada para o fim de pagamento das despesas processuais. Reconhecimento do pedido demonstrado pela submissão ao acordo. Executada, que procede a quitação do seu débito tributário mediante a respectiva compensação. Princípio da causalidade. Aplicação do artigo 115, do Código Tributário Estadual. Ineficácia da cláusula do ajuste, que estabelece caber ao exequente suportar as despesas do processo. Isenção prevista no artigo 39, da Lei nº. 6.830, de 1980. Incidência do artigo 123, do Código Tributário Nacional e do artigo 161, do CTE. Recurso a que se nega seguimento, com base no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil.

(XXXXX-89.2004.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 03/07/2014 -VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO FORMULADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CEDAE, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM IMPOSIÇÃO À EXECUTADA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DA EXECUTADA. Inexistência de desistência da execução fiscal por parte do Município. Reconhecimento do pedido autoral por parte da executada, que quitou os seus débitos tributários mediante compensação tributária.

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Responsabilidade da executada pelo pagamento das custas judiciais e taxa judiciária. Princípio da causalidade e inteligência do artigo 115 do CTE. Ineficácia da cláusula pactuada que impôs ao Município a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, diante de sua isenção prevista no artigo 39 da Lei 6830/80. Aplicação do Enunciado Administrativo nº 31 do TJRJ, e dos artigos 123, do CTN e 161 do CTE. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.

(XXXXX-89.2004.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 20/05/2014 – DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Grifei.

Destarte, seja pelo princípio da causalidade ou pela previsão legal, cabe à Executada, ora Apelante, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e taxa judiciária, nos termos do artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, eis que, ao quitar a dívida, reconheceu o pedido.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.”

O novo recurso pretende o julgamento pelo Colegiado, reiterando os mesmos argumentos da apelação, que foram apreciados e rejeitados na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso.

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Assim, pelos mesmos fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso e confirmar a decisão ora impugnada.”

Como se vê, a questão recursal foi abordada de forma clara e suficiente no acórdão embargado.

Na verdade, pretende o Embargante rediscutir o mérito do julgado, o que, evidentemente, não cabe em sede de embargos de declaração.

Destarte, se nada há a suprir, esclarecer ou dirimir, improcedem os embargos, razão pela qual voto no sentido do seu desprovimento.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

Desembargador Relator

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