27 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0214040-15.2011.8.19.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA
Publicação
30/01/2015
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Relator
Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CONVENCIONADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, CAPUT, do CPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer suposta obscuridade, omissão ou contradição, são manejados com claro objetivo de atribuir efeito infringente ao julgado. A rediscussão da matéria não se harmoniza com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Mero inconformismo. Precedentes jurisprudenciais. Embargos de declaração desprovidos.