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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0214040-15.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

Publicação

30/01/2015

Julgamento

11 de Fevereiro de 2015

Relator

Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02140401520118190001_174cc.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CONVENCIONADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, CAPUT, do CPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

- Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer suposta obscuridade, omissão ou contradição, são manejados com claro objetivo de atribuir efeito infringente ao julgado. A rediscussão da matéria não se harmoniza com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Mero inconformismo. Precedentes jurisprudenciais. Embargos de declaração desprovidos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919300907/apelacao-apl-2140401520118190001