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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ANA MARIA DA SILVA BRITO, RÉU: EVANDRO RAMOS LOURENCO, RÉU: MARIA CANDIDA LOURENCO, RÉU: ELVIRA LOURENCO DE LOYOLA, RÉU: ANGELA RAMOS LOURENCO MARGUERON, RÉU: RAQUEL LOURENCO MARQUES, RÉU: ESPOLIO DE MINALDA RAMOS LOURENCO
Publicação
26/02/2015
Julgamento
9 de Dezembro de 2014
Relator
Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04118777820118190001_bb1c2.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0411877-78.2011.8.19.0001

APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

APELADO: EVANDRO RAMOS LOURENCO E OUTROS

RELATORA: DESEMBARGADORA LUCIA HELENA DO PASSO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ITBI. PARTILHA DE IMÓVEIS EM INVENTÁRIO. DIVISÃO IGULALITÁRIA DOS BENS. TORNA OU REPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ENTRE OS HERDEIROS. FATO GERADOR DO ITBI NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.

Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DO RIO DE

JANEIRO contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da

Comarca da Capital nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica

tributária ajuizada por EVANDRO RAMOS LOURENCO E OUTROS, que julgou

procedentes o pedido inicial para tornar definitiva a tutela antecipada e para declarar

inexigível o ITBI cobrado pelo Réu.

Em suas razões, o Réu, ora Apelante, pretende a reforma da sentença

para que seja julgado improcedente o pedido, alegando que a divisão correta dos bens

da herança somente teria ocorrido caso tivesse sido atribuído para cada herdeiro um

sexto de todos os imóveis objetos da herança, o que não ocorreu, pois houve a

disso, teria havido a troca prevista no art. 533 do Código Civil, o que geraria a incidência do ITBI.

Contrarrazões de fls.255/287, prestigiando a sentença atacada.

Manifestação do Ministério Público às fls.317/322 informando a inexistência de interesse público no feito.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

O recurso é tempestivo, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele conheço.

Não assiste razão ao Apelante.

A controvérsia cinge-se em saber se, no caso em exame, restou caracterizada a “torna” ou “reposição” entre os herdeiros em relação aos imóveis cujo domínio foi transmitido nos autos do inventário dos bens deixados pelo genitor dos Apelados em favor dos mesmos, o que atrairia a incidência do ITBI cobrado pelo Apelante.

De acordo com Luiz Emygdio F. da Rosa Jr, “ocorre torna ou reposição quando, nas partilhas, por inventário causa mortis, separação judicial ou divórcio, herdeiro ou cônjuge recebem direitos de valor excedente aos respectivos quinhões, sendo devido o imposto de doação se não houver compensação financeira e o ITBI no caso de compensação pecuniária e se tiver imóvel como objeto, por caracterizar ato oneroso.” (in Títulos de Crédito, Rio de Janeiro, Renovar, 5ª ed., p. 782).

Com efeito, cada herdeiro tem direito a uma quota parte sobre a herança indivisa, devendo este quinhão ser equivalente ao dos demais herdeiros, sendo certo que, quando um herdeiro concorda que outro receba um quinhão mais valioso, e esta anuência se dá mediante compensação pecuniária, resta caracterizada, em verdade,

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uma compra e venda entre estes herdeiros, tratando-se de ato exterior à partilha, e que teria a mesma natureza jurídica se fosse feito depois de partilhados os bens.

Por isso, quando ocorre a torna ou reposição entre os herdeiros e o objeto desta for um bem imóvel, ocorre o fato gerador do ITBI, vez que se trata de transmissão onerosa inter vivos, sendo neste sentido a Súmula nº 116 do STF, in verbis:

SÚMULA Nº 116 - STF

"Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado

imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores

partilhados."

Dessa forma, o ITBI cobrado pelo Apelante somente tem sua incidência quando os herdeiros transacionam os quinhões de forma que um receba mais bens do que o outro, sendo necessária a compensação mediante pagamento pecuniário feito entre os herdeiros para assegurar o equilíbrio da divisão, o que não ocorreu nos presentes autos.

No caso em exame, verifica-se da partilha de fls.123/146 que após separação da meação, a outra metade foi repartida em cinco quinhões que foram preenchidos com os bens inventariados, sendo que todos os quinhões, ao final, apresentaram o mesmo valor, fato que, inclusive, foi ressaltado pelo Ministério Público às fls.228, último parágrafo.

Conforme destacado pelo Juízo a quo, o monte da herança é único até que seja partilhado, nos termos do art. 1.791 do Código Civil, podendo a partilha destes bens ser feita de qualquer forma, tanto a sugerida pelo Apelante, em que cada herdeiro receberia 1/6 de cada imóvel, permanecendo os bens em condomínio, quanto a adotada pelos Apelados, em que cada imóvel, em sua integralidade, foi atribuído a um herdeiro diferente, respeitada a divisão igualitária dos bens.

Dessa forma, inexiste o fato gerador do ITBI cobrado pelo Apelante na presente demanda, motivo por que deve ser mantida a sentença atacada, sendo neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis:

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0206054-10.2011.8.19.0001 – APELACAO

DES. FERNANDO CERQUEIRA - Julgamento: 12/03/2014 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ITBI. PARTILHA DE IMÓVEL EM INVENTÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EVIDENTE, UMA VEZ QUE CABERIA À VIÚVA A METADE DO APARTAMENTO E ÀS SUAS FILHAS, ORA APELANTES, UM QUARTO DAQUELE BEM. VIÚVA QUE AO FINAL DO INVENTÁRIO ARRECADOU SEU QUINHÃO INTEGRALMENTE EM DINHEIRO AO PASSO QUE SUAS FILHAS, ORA RECORRENTES, ARRECADARAM, CADA UMA, ALÉM DE DINHEIRO, A METADE DO SOBREDITO APARTAMENTO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA HAVIDA ENTRE AS AUTORAS, ORA APELANTES, E A VIÚVA, SUA GENITORA, QUE ATRAI A EXAÇÃO DO TRIBUTO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

0026541-85.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 16/09/2011 - QUARTA CÂMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS -SEPARAÇÃO JUDICIAL - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA À INCIDÊNCIA DO ITD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) OU DO ITBI (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) NA HIPÓTESE EM COMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL (ITBI) PATRIMÔNIO AVALIADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), SENDO CERTO QUE A VIRAGO FICOU COM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), SEM QUALQUER NOTÍCIA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 66 DESTA CORTE -INCIDÊNCIA DO ITD - DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual em inventário de bens decorrente de separação judicial. 2. Cinge-se à controvérsia recursal à incidência do ITD ou do ITBI na hipótese em comento, na medida em que o juízo de primeiro grau entendeu pela incidência do tributo municipal e o ora agravante sustenta que na hipótese em comento, dada a transmissão gratuita de bens, deve incidir o ITD. 3. Como salientado na decisão recorrida, o requerimento do Município de Resende funda-se na necessidade de recolhimento do ITBI em razão da existência de "torna" havida dentro dos imóveis situados neste Município.4. "Torna ou reposição" que, segundo abalizada doutrina, ocorre quando, nas partilhas, por inventário causa mortis, separação judicial ou divórcio, herdeiro ou cônjuge recebem direitos de valor excedente aos respectivos quinhões, sendo devido o imposto de doação, se não houver compensação financeira, e o ITBI no caso de compensação pecuniária, e se tiver imóvel como objeto, por caracterizar ato oneroso. 5. Em termos percentuais dir-se-ia que a virago ficou com uma parcela superior do patrimônio partilhado, correspondente a vinte por cento.6. Também em termos numéricos, o que se verifica da análise dos documentos carreados aos autos - notadamente a avaliação constante dos autos originais e títulos de propriedade -, é que, de um patrimônio avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a virago

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ficou com R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 7. Assim, o que o juízo de primeiro grau chama de permuta, para efeitos de interpretação do regime de competências tributárias, tem, na verdade, nítido contorno de doação, uma vez que não se verifica na hipótese qualquer compensação pecuniária.8. Logo, assiste razão ao agravante, ao sustentar que deve incidir na hipótese o ITD, dada a inequívoca ocorrência de doação nos presentes autos.9. Incidência do verbete nº 66 desta Corte, in verbis: "Em partilha de bens decorrentes da separação consensual, em que haja diferença de quinhões sem indicio de reposição, compensação pecuniária ou qualquer onerosidade, incidirá o imposto estadual de transmissão sobre doações".DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A DO CPC.

0123987-27.2007.8.19.0001 – APELACAO

DES. ZELIA MARIA MACHADO - Julgamento: 25/06/2012 - QUINTA CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CIVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVENTÁRIO DOS BENS DO EX-CASAL DECORRENTES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. MAIOR QUINHÃO AO CÔNJUGE-VIRAGO. TRASMISSÃO A TITULO GRATUITO. DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. COBRANÇA DO ITBI PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1- Após a homologação da separação consensual em divórcio foi requerida a partilha dos bens em consonância com o que havia sido acordado pelos ex-cônjuges, cabendo à parte autora a cota parte cujo valor foi maior que a meação. 2- A divisão desigual de bens, em decorrência da separação ou divórcio consensual, sem onerosidade, configura ato de doação, ensejando apenas o recolhimento do ITD aos cofres estaduais. Inteligência da Súmula 66 do TJRJ. 3- Competência tributária municipal limitada aos casos de transmissão onerosa. Repetição do imposto recolhido indevidamente aos cofres municipais. 4- Sentença que deu adequada solução ao litígio. Recurso com seguimento negado. Aplicação do artigo 557 caput do CPC.

Dessa forma, não há como se acolher a pretensão recursal e deve ser

mantida integralmente a sentença recorrida.

Por tais fundamentos, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO,

na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2014.

LUCIA HELENA DO PASSO

DESEMBARGADORA RELATORA

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