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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0028233-17.2014.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI
Publicação
17/03/2015
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
Des(a). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00282331720148190000_dccfb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.

Recurso interposto com a finalidade de obter a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte, para que fosse suspensa a multa aplicada ao agravante em razão do exercício do poder de polícia. O pedido de reforma da decisão agravada não merece prosperar, pois, conforme a decisão prolatada pelo douto magistrado de primeiro grau, a realização do contraditório se mostra imprescindível ao deferimento do pedido deduzido no presente agravo. Ausência do requisito da verossimilhança para a concessão da antecipação de tutela na presente hipótese. Inteligência da Súmula 59 desta Egrégia Corte. Decisão não teratológica que se mantém. Art. 557, caput, CPC.
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