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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021222-98.2012.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, PROC. MUNICIPAL: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, RÉU: Vanice Passos Dias Ferraz
Publicação
07/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00212229820128190066_415a3.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA EM FACE DE MUNICÍPIO. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE NÃO ABRANGE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 DESTA E. CORTE. ACERTO DO JULGADO.

Nos termos do art. 17 da Lei estadual nº. 3.350/99 são isentos do pagamento das custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, mesmo quando sucumbentes (grifei), observada a ressalva do art. 17, § 1º, da referida lei estadual (Enunciado nº 28 do FETJ). No entanto, tal entendimento não se aplica com relação à taxa judiciária. Imperativa a obrigação da Municipalidade em ressarcir os valores pagos pela embargada à título de taxa judiciária, considerando-se, ainda, o teor da Súmula nº. 145 deste Tribunal: "Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais". Razões trazidas no agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil que não são capazes de elidir o acerto da decisão monocrática. Recurso ao qual se nega provimento.
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