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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006541-50.2012.8.19.0058

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CAMBUCI S.A, RÉU: CALÇADOS BABUSKA DE BACAXA LTDA ME
Publicação
30/03/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Relator
Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00065415020128190058_70d6e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

A omissão que serve de suporte à interposição do recurso de embargos de declaração não se caracteriza pela simples falta de menção expressa a dispositivos legais. Acórdão que enfrentou todas as questões postas, tratando expressamente sobre a matéria que compõe o cerne da controvérsia. Declaratórios que não se prestam à finalidade exclusiva de prequestionamento expresso de dispositivos legais. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918928762/apelacao-apl-65415020128190058