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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0242316-22.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: RJ149291 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, RÉU: VICTOR DIEGO DA ROCHA RANGEL
Publicação
28/11/2014
Julgamento
17 de Julho de 2014
Relator
Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02423162220128190001_5c86b.pdf
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Ementa

EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN, DIABETES MELLITUS E TIREÓIDE DE HASHIMOTO. PLEITO DE FORNECIMETO DE MEDICAMENTOS EM FACE DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS ESFERAS FEDERATIVAS.

Hipossuficiência financeira demonstrada. O direito à saúde abrange não apenas o fornecimento de medicamentos, mas todos os produtos complementares que possuam pertinência direta com o tratamento de determinada doença. Súmula 179 deste Tribunal. Condenação ao fornecimento de outros medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento da doença. Não ferimento ao princípio da correlação disposto no artigo 460 do CPC (Súmula 116, TJRJ). Cabe ao Poder Público comprovar a alegação da reserva do possível (Súmula 241, TJRJ). É desinfluente o fato de os medicamentos pleiteados não constarem da listagem padronizada dos gestores federados. (Súmula 180, TJRJ). Medicamentos e insumos que, ademais, são ordinários e de baixo custo, em nada se justificando a omissão estatal em fornecê-los. A existência de protocolo clínico ou programa de saúde predeterminado pelo SUS para o tratamento de determinadas doenças não afasta a obrigação do Poder Público de fornecer a medicação da qual necessita paciente, ainda que esta não corresponda àquela constante das opções estatais. Parcial provimento do apelo, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, para isentar o Estado do Rio de Janeiro do pagamento da taxa judiciária, porque incide o instituto da confusão, dado que o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro integra o Poder Judiciário do próprio Estado do Rio de Janeiro. Sentença reformada ex-offício para condenar o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do apelado. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido, na forma do artigo 557, § 1º-A, do CPC.
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