Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0274209-70.2008.8.19.0001

Inexistindo fato novo a ensejar a retratação da decisão, esta há de ser mantida, por seus próprios fundamentos. Tentativa de reexame da matéria. As teses defendidas neste recurso de agravo, em nada inovam a demanda. Entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. Acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista é da competência da Justiça Estadual Sumula do STJ nº 15 e 501 do STF, na súmula 15 Desprovimento do recurso.