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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0274209-70.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADOR FEDERAL: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES, RÉU: Roberto Rosa Melo
Publicação
02/03/2015
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02742097020088190001_72eb8.pdf
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Ementa

AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSS. AUXILIO-DOENÇA. JUSTIÇA ESTADUAL.

Inexistindo fato novo a ensejar a retratação da decisão, esta há de ser mantida, por seus próprios fundamentos. Tentativa de reexame da matéria. As teses defendidas neste recurso de agravo, em nada inovam a demanda. Entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. Acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista é da competência da Justiça Estadual Sumula do STJ nº 15 e 501 do STF, na súmula 15 Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918533015/apelacao-apl-2742097020088190001