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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0124952-68.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, AUTOR: ERICKA QUINTANILHA CESAR DOS SANTOS, RÉU: OS MESMOS
Publicação
24/02/2015
Julgamento
28 de Janeiro de 2015
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01249526820088190001_ddb32.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

1º APELANTE, ORA RÉU, ALEGA QUE O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MERECE SER REDUZIDO CONFORME APLICADO EM CASOS ANÁLOGOS. RECONHEÇO, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA DOS DÉBITOS ATÉ MARÇO DO ANO DE 2004. RECONHEÇO O REFATURAMENTO DAS FATURAS ATÉ O MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2008. DECLARO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS A CONTAR DA INTERRUPÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A PARTIR DE 14/05/2008. CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR O QUE FOI ALEGADO PELO AUTOR, ÔNUS CONFERIDO PELO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. DOU PROVIMENTO AO RECURSOS DE APELAÇÃO DO 1º APELANTE, ORA RÉU PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO. E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO DO 2º APELANTE, ORA AUTOR, PARA RECONHECER A) OS DÉBITOS PRESCRITOS NÃO INTERROMPIDOS ATÉ MARÇO DE 2004; B) SEJA EFETUADO O REFATURAMENTO DAS DEMAIS CONTAS ATÉ O MÊS DE MAIO DO ANO DE 2008, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA; C) DECLARO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS A CONTAR DO DIA (14/05/2008). MANTENHO, NO MAIS, A R. SENTENÇA, NOS TERMOS QUE FOI LANÇADA.
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