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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0331431-54.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FABRICIO CARVALHO, RÉU: GLAUCIA MARIA ROSAL DO NASCIMENTO SIMÕES
Publicação
04/09/2014
Julgamento
6 de Agosto de 2014
Relator
Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_03314315420128190001_43eb3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO.

Direito constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Extensão do reajuste de 24% a servidor que não integrou o polo ativo da ação que declarou a inconstitucionalidade do art. , da Lei 1.206/87 e reconheceu o direito ao referido reajuste. Sentença de procedência. Inaplicabilidade da Súmula 339 do STF. Os serventuários que não integraram o polo ativo do processo nº. 002420-36.1988.8.19.0000 fazem jus, a exemplo dos autores da referida ação, ao reajuste de 24% em seus vencimentos, bem como à percepção das diferenças retroativas, abatendo-se os valores já pagos a tal título, observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura de cada demanda, acrescidas de correção monetária, e de juros legais na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. Posicionamento pessoal do relator superado pelo entendimento pacificado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Recurso a que se nega seguimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918237550/apelacao-reexame-necessario-reex-3314315420128190001