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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-69.2012.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01753376920128190004_4efb0.pdf
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Ementa

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE PROCESSUAL INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA CITAÇÃO QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AJUIZAMENTO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE SE REJEITA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO QUE MERECE PROSPERAR. OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO VENCIMENTO, QUANDO CONSTITUÍDO EM MORA O DEVEDOR. ART. 397 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE (ART. 557, CAPUT, DO CPC/73) E PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE na forma do art. 557, § 1º

-A, do CPC/73 para julgar improcedentes os embargos e condenar a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça deferida.
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