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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0175337-69.2012.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: ALESSANDRA COSTA CORDEIRO, AUTOR 2: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ASOEC, RÉU: OS MESMOS
Publicação
08/11/2016
Julgamento
27 de Junho de 2016
Relator
Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01753376920128190004_4efb0.pdf
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Ementa

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE PROCESSUAL INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA CITAÇÃO QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AJUIZAMENTO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE SE REJEITA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO QUE MERECE PROSPERAR. OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 405DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO VENCIMENTO, QUANDO CONSTITUÍDO EM MORA O DEVEDOR. ART. 397DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE (ART. 557, CAPUT, DO CPC/73) E PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE na forma do art. 557, § 1º

-A, do CPC/73 para julgar improcedentes os embargos e condenar a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça deferida.
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