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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0313840-74.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, RÉU: SANDRA DO NASCIMENTO FERREIRA
Publicação
11/11/2016
Julgamento
9 de Novembro de 2016
Relator
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03138407420158190001_bd726.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Decisão monocrática manteve a condenação da Ré no cumprimento da cláusula de remissão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial do qual o falecido cônjuge da Autora era dependente, com o consequente restabelecimento do plano, uma vez que inexiste fórmula de cálculo do lapso temporal. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (Artigo 1.021do Código de Processo Civil). Ré se insurge afirmando inexistir "previsão de manutenção da Agravada no plano ad eternum". Mas consta da decisão que o termo ad quem é o previsto no contrato, qual seja 24 meses após o seu início, inexistindo previsão contratual para que o período seja fixado proporcionalmente. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916489489/apelacao-apl-3138407420158190001

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