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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0138381-92.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ODENAIR SANTOS AFFONSO, RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: RJ170453 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO
Publicação
03/02/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01383819220148190001_74d1b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.

- Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, nos termos do artigo 535, do CPC, bem como para sanar eventual erro material na decisão - As alegações deduzidas no presente recurso não configuram nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no conteúdo do aresto embargado, revelando mero descontentamento do embargante com relação ao mérito do julgado, o qual deveria ser combatido por meio do recurso cabível à espécie. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916476851/apelacao-apl-1383819220148190001