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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0011535-46.2014.8.19.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE MACAE, RÉU: NATALICE CHAGAS DE OLIVEIRA
Publicação
17/03/2016
Julgamento
15 de Setembro de 2015
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00115354620148190028_9b93d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO

- Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Macaé. Gratificação por Local de Trabalho. Previsão na Lei Complementar nº 195/11 e nos Decretos nº 96/12 e 106/14. Presença dos requisitos necessários à concessão. Observância aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada apenas no que se refere à correção monetária e aos juros. Mantidos os demais termos do decisium, em sede de reexame necessário. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO C.P.C.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916459515/apelacao-reexame-necessario-reex-115354620148190028

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