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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0258960-40.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO BAIRRO CORCUDINHA, RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Publicação
14/03/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02589604020128190001_022ee.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL PELA CEDAE. IMPOSSIBILIDADE.

O serviço de esgotamento sanitário compreende as etapas de coleta, transporte, tratamento e destinação final, por força de lei, não podendo o decreto regulamentador da lei disciplinar diversamente para, direta ou indiretamente, autorizar a remuneração do serviço na integralidade, se a prestação é restrita à coleta e transporte, logo, incompleta e defeituosa aos olhos da lei. Inclusão temática da interpretação conforme a constituição da prevalência da lei sobre o decreto que a regulamenta. Consumidor usuário que detém pretensão de natureza complexa, porque a um só tempo titular de direitos em sua condição uti singuli, como também uti universi, e nesta última qualidade podendo exigir, como destinatário comum, a proteção do meio ambiente em que vive, em face da falha do serviço pela incompletude de sua realização e execução das relevantes tarefas de tratamento e destinação dos dejetos e efluentes sanitários. Possibilidade de exigência de redução do preço público do serviço na proporção em que este é praticado, como fator de equilíbrio interno da relação de consumo, e como estímulo a sua melhoria em favor de todos, na tutela do meio ambiente por esta singular forma de controle individual do aperfeiçoamento da atividade de esgotamento sanitário. Redução da tarifa a 50% (cinquenta por cento) do preço cobrado, devendo o excedente ser devolvido de maneira simples, uma vez presente a ressalva do art. 42, parágrafo único, do CDC quanto ao engano justificável por força do entendimento jurisprudencial não pacificado sobre a matéria, e pelo período prescricional de até 10 anos (art. 205 do CC), conforme entendimento já sufragado pelo STJ (REsp 1128054/RJ, Min. Eliana Calmon). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916456132/apelacao-apl-2589604020128190001

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