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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022653-07.2012.8.19.0087

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ERALDO RODRIGUES MOREIRA, RÉU: ESPOLIO DE ALEDIO RIBEIRO DE CASTRO REP/P/S/INV PAULO ALEXANDRE DA SILVA CASTRO
Publicação
07/07/2016
Julgamento
11 de Setembro de 2015
Relator
Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00226530720128190087_87817.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ARGUIÇÃO DE PERDA DA EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO LOCATÁRIO. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A LEI DO INQUILINATONÃO FIXOU PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. ASSIM, RESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTARIA, NÃO COMO SE CONCLUIR QUE O LOCADOR PERDEU O INTERESSE EM REAVER O IMÓVEL. ART. 46, § 3º, LEI 8245/91 ¿ PREVIA NOTIFICAÇÃO REALIZADA.INEXISTENCIA DE PRAZO PARA PROPROSITURA DE AÇÃO. NÃO TENDO O LOCATÁRIO DESOCUPADO O IMÓVEL DE FORMA VOLUNTÁRIA, NÃO HÁ ALTERNATIVA AO JULGADOR SENÃO A DE DECRETAR O DESPEJO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. NO QUE CONCERNE À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO, ENTENDE-SE DEVA SER FIXADO O PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS) PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, NOS MOLDES DO ART. 63, § 1º, ¿B¿ DA LEI DAS LOCAÇÕES. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.
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