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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-55.2014.8.19.0034

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00027455520148190034_5ee5f.pdf
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Ementa

Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de cobrança. URV. Servidor do Município de Miracema. Sentença de procedência do pedido. Lei nº 8.880/94 que, visando manter o poder aquisitivo da moeda, determinou a conversão do Cruzeiro Real para o Real, utilizando-se como padrão a Unidade Real de Valor - URV. Por tratar de sistema monetário nacional, tem aplicação em âmbito nacional, devendo ser observada também pelos Estados e Municípios. Precedente do C. STJ em que se decidiu pela aplicação dos dispositivos da Lei nº 8880/94 a todos os servidores públicos, federais, estaduais e municipais. O critério legalmente previsto impunha a conversão dos valores das remunerações dos servidores em URV, em 1º de março de 1994, o que tinha como pressuposto o recebimento do salário no último dia de cada mês. Trata-se de fato incontroverso nos autos que os salários dos servidores do Município de Miracema, naquela época, somente eram creditados pelo Poder Executivo nos primeiros dias do mês subsequente àquele de referência, o que descaracteriza a ocorrência de perda salarial por esses servidores decorrente da conversão da moeda. Recurso improvido.
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