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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0006571-59.2014.8.19.0044

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: RJ164170 - FLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, RÉU: IZALINO ALVES DA SILVA
Publicação
29/04/2016
Julgamento
21 de Janeiro de 2016
Relator
Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00065715920148190044_c7a25.pdf
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Ementa

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO.

Ação de cobrança pelo rito ordinário. Preliminar de falta de interesse e prejudicial de prescrição que se rejeitam. Recebimento de valores atrasados de gratificação prevista no Programa Nova Escola. Existência de título judicial formado em ação civil pública: situação que não obsta a propositura de ação individual. Exercício da faculdade de não se submeter à sorte daquela ação coletiva (CDC, art. 104). Escorreita a sentença ao reconhecer o direito ao recebimento da diferença. Correção monetária e juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Redução da verba honorária (verbete 325, da Súmula do STJ). Recurso voluntário a que se nega seguimento. Provimento do obrigatório, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC.
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