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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-52.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02571555220128190001_06956.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. INAPLICABILIDADE DO VERBETE Nº 314 DA SÚMULA DESTA CORTE. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À REGÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR.

O Órgão Especial desta Corte Estadual no julgamento do Conflito de Competência nº 0043314-06.2014.0000, em 03.11.2014, aprovando verbete para consolidar a jurisprudência sobre o tema, afastou qualquer dúvida quanto a competência das Câmaras especializadas em julgar as lides de cunho indenizatório envolvendo concessionária de serviço e vítima de acidente de consumo por fato do produto ou do serviço (consumidor por equiparação). A existência de relação de consumo por equiparação afasta a competência desta Câmara Julgadora. Incidência do art. 17 do CDC. Competência absoluta, em razão da matéria, das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor. Aplicação do artigo 6º-A do Regimento. Diante da natureza consumerista, a câmara especializada na matéria deve essa processar e julgar o recurso. Declínio de competência para uma das Câmaras especializadas.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916429653/apelacao-apl-2571555220128190001

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