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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0029865-10.2016.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: RICARDO LIMA ALMEIDA, AGRAVADO: KAUÃ DOS SANTOS DIAS MOURA REP/P/S/MÃE CARLOIZA DOS SANTOS DIAS MOURA
Publicação
16/02/2017
Julgamento
3 de Novembro de 2016
Relator
Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00298651020168190000_e0eb9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA PARA COMPELIR A PARTE AGRAVANTE A REALIZAR ACOMPANHAMENTO FISIOTERÁPICO ESPECIALIZADO EM ESTIMULAÇÃO PRECOCE DOMICILIAR ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU PARTICULAR, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA SUFICIENTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. CRIANÇA COM QUATRO MESES DE VIDA, PORTADORA DE MIELOMENINGOCELE, HIDROCEFALIA E DERIVAÇÃO VENTRICULAR. INFANTE QUE GOZA DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 227, CONSTITUIÇÃO FEDERALE DO ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

1. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
2. Não existe óbice a que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, a teor do art. , XXXV, da Carta Magna, sendo certo que a intervenção do Judiciário se dá na esfera de cumprimento da norma legal, não na implementação de políticas públicas, mas tão somente para assegurar direitos constitucionalmente garantidos.
3. Não há ofensa ao princípio da reserva do possível, pois cabe ao ente público o ônus de demonstrar nos autos a impossibilidade efetiva de cumprimento da decisão, o que não houve, ao menos por ora. Enunciado da súmula nº 241 deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS BASILARES DA LEI PROCESSUAL CIVIL (ART. 1.º E ART. 8.º) E COM OS VERBETES N.º 58 E N.º 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO, ART. 932, IV, ¿a¿, CPC/15.
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