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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0314513-72.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: RAFAEL FERREIRA DE SOUZA, RÉU: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S.A., RÉU: BANCO INTERMEDIUM S A
Publicação
15/07/2016
Julgamento
20 de Julho de 2016
Relator
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03145137220128190001_25eb1.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - REMÉDIO - GARANTIA -SAÚDE - ESTADO - MUNICÍPIO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - REMÉDIO - GARANTIA -SAÚDE - ESTADO - MUNICÍPIO

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - REMÉDIO - GARANTIA -SAÚDE - ESTADO - MUNICÍPIO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - REMÉDIO - GARANTIA -SAÚDE -- ESTADO - MUNICÍPIO -A obrigação de prestar assistência à saúde é dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal, podendo ser proposta a ação contra o Município e o Estado diante do não fornecimento dos medicamentos por estes entes públicos. Súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça - Garantia constitucional - Fornecimento do medicamento para o tratamento clínico mencionado na inicial - Decisão agravada mantida - Recurso improvido.
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