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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0049900-25.2015.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: POSTO DÁRSENA LTDA, RÉU: EGREGIA 20ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LITISCONSORTE: Marina Porto Real S/A
Publicação
04/11/2015
Julgamento
21 de Agosto de 2017
Relator
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00499002520158190000_1dd4a.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO.

Mandado de segurança cujo objetivo é o de obter a anulação do julgamento proferido em desconformidade com a norma regimental. O esgotamento do prazo de vista acarreta o caducamento do pedido de vista, mas não o afastamento do julgador. No caso concreto, o direito de vista caducou, mas isto não deve afastar o julgador que a pediu. Também há nulidade quando, não sendo para integrar para integrar quórum, o julgador vota sem ter participado da sessão na qual o julgamento se iniciara, e sequer teve conhecimento do relato do caso. Prejuízo que se reconhece ao Impetrante, na medida em que, em tese, o voto do desembargador cujo direito de vista caducara, poderia influenciar no voto do julgador que lhe seguiu, alterando o resultado final do julgamento. Segurança concedida.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915914533/mandado-de-seguranca-ms-499002520158190000

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