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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0049900-25.2015.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: POSTO DÁRSENA LTDA, RÉU: EGREGIA 20ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LITISCONSORTE: Marina Porto Real S/A
Publicação
04/11/2015
Julgamento
26 de Outubro de 2015
Relator
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00499002520158190000_d0bd3.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. INDÍCIO DE VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO. CONCESSÃO DA LIMINAR.

Agravo regimental da decisão deste relator que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança interposto com o intuito de reconhecer a nulidade do acórdão da e. 20ª Câmara Cível, que negou provimento agravo interno interposto pelo impetrante. Mandado de segurança cujo objetivo é o de obter a anulação do julgamento que teria sido proferido em desconformidade com a norma regimental. Indício de violação ao disposto no art. 78 do Regimento Interno deste Tribunal. Reforma da decisão agravada, para que o mandamus tenha prosseguimento. Concessão da liminar para suspender a execução do acórdão atacado. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915914524/mandado-de-seguranca-ms-499002520158190000

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