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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0002962-45.2013.8.19.0063

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MAIRCE ANDRADE DE MORAIS, AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PAOLO HENRIQUE ESPILOTROS COSTA, RÉU: OS MESMOS
Publicação
11/06/2015
Julgamento
30 de Abril de 2015
Relator
Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00029624520138190063_621d3.pdf
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Ementa

APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO.

Direito constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Extensão do reajuste de 24% a servidor que não integrou o polo ativo da ação que declarou a inconstitucionalidade do art. , da Lei 1.206/87 e reconheceu o direito ao referido reajuste. Sentença de procedência. Os serventuários que não integraram o polo ativo do processo nº. 002420-36.1988.8.19.0000fazem jus, a exemplo dos autores da referida ação, ao reajuste de 24% em seus vencimentos, bem como à percepção das diferenças retroativas, abatendo-se os valores já quitados a tal título, observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura de cada demanda, bem como as condições pessoais e funcionais de cada serventuário, incidente Imposto de Renda e verbas previdenciárias por se tratarem de diferenças vencimentais. Posicionamento pessoal do relator superado pelo entendimento pacificado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Pequeno reparo na sentença no tocante à correção monetária para determinar que o índice de correção, a partir da vigência da Lei 11.960/09, seja o IPCA, considerando a declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. - F, da Lei 9.494/97, com redação conferida pelo art. da Lei 11.960/09 nas ADIs. 4.357 e 4.425/DF. Provimento parcial do primeiro recurso. Negativa de seguimento do segundo recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915805088/apelacao-reexame-necessario-reex-29624520138190063