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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0013025-81.2016.8.19.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE RESENDE, RÉU: MARIA DE FÁTIMA LELIS RAMOS TEIXEIRA PINHEIRO
Julgamento
29 de Outubro de 2018
Relator
Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00130258120168190045_9d6cf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de cobrança. Servidora municipal que pleiteia o pagamento de acréscimo salarial pelo exercício de dupla jornada, previsto na Lei Municipal n.º 1.923/96. Réu que admite em sua peça contestatória a alteração eventual da carga horária dos servidores de acordo com a necessidade do serviço. Ente municipal não incluiu no cálculo da jornada dupla as vantagens de caráter permanente, como anuênio, triênio, quinquênio, férias e abono natalino. Procedência do pedido. Sentença parcialmente reformada em reexame apenas para excluir a condenação do ente público no pagamento da taxa judiciária pela isenção legal. RECURSO DESPROVIDO NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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