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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-10.2008.8.19.0075

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00079721020088190075_6777f.pdf
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Ementa

PLANO VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

- Os índices de correção monetária aplicáveis aos planos econômicos, em virtude dos expurgos inflacionários, já restaram definidos no âmbito da jurisprudência do STJ. É devida a correção na forma pretendida pelo autor, levando em consideração o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Existência de direito adquirido pelo poupador, já que, efetuado o depósito, se aperfeiçoa o contrato de investimento que irá produzir efeitos jurídicos tão logo se complete o trintídio. Negado seguimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913994462/apelacao-apl-79721020088190075

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