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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0023815-94.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MANPOWER STAFFING LTDA, RÉU: DDC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A,, RÉU: BM RIO ALIMENTOS S.A
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00238159420188190000_ad8cc.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTAR BENS E VALORES DO PATRIMÔNIO DAS AGRAVADAS. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.

- Inicialmente, declaro prejudicado o julgamento dos aclaratórios, em virtude do julgamento do recurso principal - A hipótese em julgamento se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela urgência. E, neste passo, cumpre relembrar que para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, há que se observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - E, na espécie, não vislumbro a presença dos pressupostos para a concessão da medida pretendida. Isto porque, entendo que o Magistrado singular agiu corretamente ao indeferir o pedido de arresto, por não estar evidenciada de plano a inadimplência, bem como pelo fato da dívida cobrada estar sendo contestada - Convém salientar que o arresto, por se tratar de medida extrema, que restringe o direito do devedor no tocante ao uso e gozo da coisa arrestada, somente pode ser deferido quando demonstrada, de forma clara e inequívoca, a plausibilidade do direito alegado, bem como o risco de seu perecimento, em razão da demora do provimento jurisdicional, o que, repita-se, não se vislumbra na hipótese - Por derradeiro, registre-se que a decisão não é teratológica, contrária à Lei ou a prova dos autos, subsumindo-se, portanto, aos termos do verbete nº 59 de súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Art. 932, IV, alínea ¿a¿ do CPC).
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