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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0031079-65.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, RÉU: FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA CONCEIÇÃO, INTERESSADO: ALFA RODOBUS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME
Publicação
14/12/2018
Julgamento
20 de Agosto de 2018
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00310796520188190000_1aa1d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO RÉU.

1- Em se tratando de pessoa jurídica não filantrópica, a gratuidade de justiça somente poderá ser deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas. Aplicação do verbete nº 121 da súmula deste TJRJ;
2- O fato de o agravante estar submetido ao regime de liquidação extrajudicial, por si só, não importa na automática concessão do benefício pleiteado, nem comprova a impossibilidade do pagamento das despesas processuais, sendo imprescindível a efetiva demonstração da insuficiência de recursos, o que não restou evidenciado nos autos;
3- A orientação do E. STJ também é de que a decretação de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para reputá-la hipossuficiente. Documentos dos autos que não são capazes de comprovar a pretensão do agravante. Precedentes deste tribunal;
4- Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento de forma monocrática, na forma do art. 932, IV, ¿a¿ do CPC c/c art. 31 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
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