10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2004.8.19.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: TATIANA SIMOES DOS SANTOS, RÉU: YVONNE FILOMENA ANDRADE LISBOA
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). MAURO NICOLAU JUNIOR
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM. SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, SUCESSOR DO IPERJ. PRELIMINAR QUE SE REJEITA POSTO QUE DECRETO EXECUTIVO NÃO PODE REVOGAR LEI. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA DE 0,6% AO ANO, PREVISTOS NA LEI ESPECIAL Nº 9.494/97, ART. 1º-F.
Há obrigação do Rioprevidência de pagar o pecúlio pelo qual lançou descontos nos vencimentos do servidor durante anos. Os juros previstos no art. 1º-F, da Lei 9494/97, de 0,5% ao mês, são aplicáveis à presente hipótese. Incidência da Súmula 68 desta Corte. Honorários advocatícios devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA, mas não pelo Estado à Defensoria Pública. Provimento parcial do recurso para reduzir os juros da condenação a 0,5% ao mês e excluir a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.
