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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2004.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MAURO NICOLAU JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00283176420048190001_7e18b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE VOLTAM CONTRA O MÉRITO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUE TENHA SIDO SEQUER ALEGADO NO RECURSO. NÃO SE REVELAM CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO A PARTE RECORRENTE - A PRETEXTO DE ESCLARECER UMA INEXISTENTE SITUAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU MESMO PREQUESTIONAR MATÉRIA - VEM A UTILIZÁ-LOS COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O JULGADO E DE, ASSIM, VIABILIZAR UM INDEVIDO REEXAME DA CAUSA. PRECEDENTES. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - POR QUALIFICAR-SE COMO PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM O POSTULADO ÉTICO-JURÍDICO DA LEALDADE PROCESSUAL - CONSTITUI ATO DE LITIGÂNCIA MALICIOSA REPELIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE A PARTE INTERPÕE RECURSO COM INTUITO EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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