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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0161698-13.2000.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A, RÉU: PARVAL PRODUCTOS DERIVADOS DEL PETROLEO S R L, RÉU: PAULO CESAR FIGUEIREDO DE MATTOS, RÉU: VALPAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS VALE DO PARAIBA LTDA
Publicação
27/04/2020
Julgamento
11 de Agosto de 2010
Relator
Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01616981320008190001_f9e99.pdf
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Ementa

Direito Civil. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Ausência de citação até o momento. Sentença reconhecendo a prescrição. Recurso do exequente postulando a reforma. Rejeição. Manutenção da sentença. Documentos que instruem as alegações em espanhol. Desnecessidade de tradução. Precedentes. Supremo Tribunal Federal. A obrigatoriedade de tradução é tão-somente para a petição inicial."O Protocolo de Las Leñas (Decreto Legislativo nº 55/95), constituído entre os países integrantes do Mercosul, determina a obrigatoriedade de tradução para toda a documentação em língua estrangeira constante do pedido rogatório. Já o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 2.022 de 7.10.1996, prescreve a obrigatoriedade de tradução apenas para a cópia da petição inicial que origina o procedimento rogatório, desde que observadas as formalidades do Protocolo"( CR 11338, Relator (a): Min. MINISTRO (A) PRESIDENTE, Decisão Proferida pelo (a) Ministro (a) NELSON JOBIM, julgado em 22/11/2004, publicado em DJ 07/12/2004 PP-00007). Não houve citação até o momento, mais de dez anos da propositura da ação e apesar do exequente ter diligenciado objetivando localizá-los, impõe-se o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que de acordo com o art. 206, §, do Código Civil, a pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos. Entendimento em sentido contrário levaria à suspensão indefinida da execução, o que iria de encontro ao seu fundamento, que é o de restabelecer a segurança jurídica e resguardar o interesse na ordem pública, evitando que se perpetue a instabilidade nas relações. Além do que, deixaria de atender à garantia constitucional que assegura a razoável duração do processo, implementada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.Desprovimento do recurso.
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