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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005888-71.1999.8.19.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESPOLIO DE JOAO ALVES MIRANDELLA REP/P/S/INVENTARIANTE, RÉU: COLINA PAULISTA S A, RÉU: VICTORIA EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA, RÉU: MUNICIPIO DE NILOPOLIS, PROC. MUNICIPAL: DARLY MAIA DE FIGUEIREDO, RÉU: LUZINETE MARIA FELIX DONNI E S/MARIDO
Julgamento
1 de Novembro de 2011
Relator
Des(a). CELSO FERREIRA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00058887119998190036_7c0fc.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Doação realizada em 1917. Alegação de ausência de procuração para o ato. Provas carreadas aos autos que demonstram que o intermediador era o procurador do doador. Se alguém se acha permanentemente a serviço de outrem, gerindo-lhe os negócios, em atividade conhecida das pessoas com as quais trata e contrata, presume-se que atua em nome daquele a quem serve. Ausência da apresentação do instrumento de procuração no momento da realização do ato de doação. Nulidade. Prescrição vintenária. APELO DESPROVIDO.
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