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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0048102-68.2011.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: POSTO DE GASOLINA BARCELOS LTDA, RÉU: GASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
Publicação
21/03/2014
Julgamento
3 de Novembro de 2011
Relator
Des(a). CELSO FERREIRA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00481026820118190000_6b501.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

O agravante não adunou a cópia da petição do recurso interposto com autenticação mecânica, nem a relação de documentos que instruíram o presente agravo. Não comunicação ao juízo a quo. Informações no sentido que o agravante não cumpriu o artigo 526 do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso argüida pelo agravado. Falha na instrução do recurso. Inteligência do artigo 526, parágrafo único do Código de Processo Civil. Aplicação da Verbete nº 104 da "Súmula" deste Tribunal. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NOA RTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO.
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