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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0101571-36.2005.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FABIO DE SOUZA SANTOS, RÉU: UNICARD BANCO MULTIPLO S A
Publicação
04/04/2014
Julgamento
21 de Julho de 2011
Relator
Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01015713620058190001_9e75c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ARTIGO 42, §ÚNICO, DO CDC. LAUDO PERICIAL ATESTA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO DIVERGENTEMENTE DA CONCLUSÃO DO EXPERTO. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 121 DO STF. RECURSO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

1. Em que pese haver divergências acerca do tema, a jurisprudência majoritária deste Tribunal firmou seu posicionamento no sentido de que haveria impossibilidade de capitalização mensal de juros.
2. O E. Órgão Especial deste TJ/RJ reconheceu a Inconstitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2.170-36/2001. Assim, o cômputo de juros composto continua sendo prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. , Lei da Usura, respeitada, no entanto, a capitalização anual dos juros. Incidência do enunciado da Súmula nº 121 do STF, que dispõe: "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".
3. A repetição ou compensação de indébito é possível independentemente da comprovação de pagamento feito por erro, atento à complexidade do contrato em discussão. Ademais, a possibilidade da repetição de indébito funda-se na vedação de enriquecimento sem causa do credor.
4. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º A DO CPC, PARA QUE O RÉU DEVOLVA EM DOBRO OS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR COM JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO, AINDA CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913194824/apelacao-apl-1015713620058190001