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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RONALDO JOSE OLIVEIRA ROCHA PASSOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01189774120038190001_84b68.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração nos

Embargos de Declaração na

Apelação Cível XXXXX-41.2003.8.19.0001

(2003.001.121298-0)

Embte.: Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro

Embdo.: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Relator: Des. Fernando Foch

Processo originário: XXXXX-41.2003.8.19.0001

(2003.001.121298-0)

Juízo de Direito da 5.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÚNICO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração opostos em apelação.

1. Não se conhece em embargos de declaração de tese atinente ao mérito do apelo que não se insere nos estritos lindes do art. 535 do CPC.

2. Não está o órgão julgador obrigado a expender considerações acerca de todos os dispositivos legais direta ou indiretamente ligados à espécie. Súmula 52 do TJERJ.

3. Recurso ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível XXXXX.2003.8.19.0001, em que é embargante Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro e embargado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por unanimidade em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2013

Des. Fernando Foch

Relator

2

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro do acórdão de fls. 895/903, que negou provimento a outros embargos de declaração opostos em apelação.

Afirmando o intuito de prequestionar a matéria para fins recursais, o embargante sustenta ter havido violação dos artigos 128, 459, 460 e 515 do CPC, posto que a sentença fora reformada, de ofício, no que tange à condenação de honorários (fls.905/9).

O douto órgão de atuação do Ministério Público ofereceu contrarrazões, aduzindo que é inequívoco o caráter protelatório dos embargos opostos.

É o relatório.

VOTO

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, o qual, entretanto, não merece prosperar.

Como expressamente declinado, o que o embargante pretende é o prequestionamento para fins recursais, o que não se presta aos fins de integração dos embargos declaratórios. Nesse passo, há de se considerar que não está o órgão julgador obrigado a manifestar-se precisa e especialmente sobre normas jurídicas, item a item, senão a apreciar globalmente a espécie. Isso foi feito, não havendo fundamento que justifique a mitigação de tal entendimento, já consignado na súmula 52 do TJERJ, para viabilizar acesso às vias recursais extraordinárias.

Por tais razões, voto no sentido de que a Câmara conheça do recurso e lhe negue provimento.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de que a Câmara conheça dos embargos e lhes negue provimento.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2013

Des. Fernando Foch

Relator

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