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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0114471-75.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, RÉU: ROSANE SACRAMENTO RANGEL
Publicação
19/10/2017
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Des(a). CELIA MARIA VIDAL MELIGA PESSOA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01144717520108190001_c68bf.pdf
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Ementa

AGRAVO INOMINADO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, COM FULCRO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E ESTA CORTE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, tendo como causa de pedir a cobrança de taxa de esgoto pela ré sem a efetiva prestação de serviço. Sentença de procedência. Ir-resignação da concessionária ré. Decisão monocrática de negativa de seguimento. Agravo inominado, reiterando todas as alegações deduzidas na apelação.Razões recursais que não logram elidir os motivos pelos quais foi negado seguimento à apelação. Todas as questões suscitadas pe-lo recorrente foram julgadas com base na prova dos autos e em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e desta Cor-te, como se verifica pelos arestos transcritos a fls.219/223, a justi-ficar a aplicação do disposto no artigo 557do CPC.Não tendo o agravante trazido qualquer alegação que justifique a modificação do decisum vergastado, confirma-se a decisão mono-crática que negou seguimento ao recurso de apelação.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913139612/apelacao-apl-1144717520108190001