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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA : ACP 0035094-24.2011.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: ELIO GITELMAN FISCHBERG
Publicação
11/06/2015
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ACP_00350942420118190000_af4d1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR MAIORIA.

1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que, em ação civil pública objetivando a perda do cargo, sob alegação de que o réu falsificou documento público, indeferiu a produção de prova oral e pericial.
2. Poder-dever do magistrado de indeferir a produção de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, racionalizando o processo e prestigiando a economia processual. Atos ilícitos descritos na inicial que também são objeto de ação penal, na qual já consta laudo pericial e foi colhida prova oral. Possiblidade de utilização da prova emprestada, cabendo ao julgador conferir o valor que considerar adequado. Art. 372 do Código de Processo Civil. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA.
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