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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-63.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00348346320198190000_96274.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. SÚMULA 393 STJ. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou tese acerca da impossibilidade de ajuizamento de exceção de pré-executividade para tratar de casos que demandam dilação probatória. Senão vejamos, assim dispõe o verbete sumular 393 do STJ: ¿A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.¿ Ainda que tenha havido alienação do bem, não houve a efetiva mudança no RGI e consequente mudança na CDA, razão pela qual a matéria só poderia ser apreciada por meio de análise probatória. No entanto, não é possível a sua apreciação por meio de incidente processual RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912772418/agravo-de-instrumento-ai-348346320198190000

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