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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039562-36.2018.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JANETE ALVES LISBOA DA CONCEIÇÃO, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
02/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00395623620188190210_23f70.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MORTE PRESUMIDA PARA FIM PREVIDENCIÁRIO. Recurso manejado contra sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito com fulcro, no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. A apelante narrou que seu cônjuge, Sami Pereira da Conceição, se encontra desaparecido há mais de 17 (dezessete) anos, que foi declarado ausente desde 06/11/2001, por sentença proferida nos autos do processo n.º 0131744-82.2001.8.19.0001. Aduziu que necessita da sentença declaratória da morte presumida a fim de reivindicar a pensão do falecido no Órgão competente. Com efeito, merece prosperar a pretensão da autora. Inicialmente, cabe ressaltar que foi, expressamente, inserida no CPC/15(art. 1013, § 3, III), regra que permite a análise pelo Tribunal de pedidos formulados, mesmo diante da omissão do juízo de primeiro grau, sem que seja considerada supressão de instância. O art. 78da Lei nº. 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social alberga duas hipóteses de pensão de morte presumida, a primeira hipótese vem disciplinada no caput e refere-se à situação de quem desaparece de seu domicílio, sem deixar notícia, representante ou procurador, situação esta que também caracteriza o instituto da ausência previsto no Código Civil(arts. 22a 39do CC), que é o caso em questão. A segunda vem disciplinada no § 1ºdo art. 78da Lei n. 8.213/91 e diz respeito ao desaparecimento em virtude de acidente, desastre ou catástrofe. Observe-se que na hipótese do caput do art. 78da Lei n. 8.213/91, não existe certeza da morte, mas esta passa a ser presumida em função da ausência prolongada do segurado, permitindo-se, à família, o recebimento provisório de pensão por morte mediante decisão judicial prévia que declara a presunção de morte para fins previdenciários em decorrência da ausência prolongada (de no mínimo seis meses). Depreende-se da análise dos termos legais que, além dos requisitos gerais da pensão por morte, a concessão de pensão por morte presumida, na forma do caput do art. 78da Lei n. 8.213/91, exige três requisitos específicos, a saber:

1) a prova do desaparecimento do segurado por conta de evento diverso de acidente, desastre ou catástrofe;
2) a prova de que o segurado desapareceu há pelo menos 6 (seis) meses; e 3) a declaração judicial de morte presumida para fins previdenciários. Diante disso considerando que a sentença proferida nos autos do processo n.º 0131744-82.2001.8.19.0001, declarou a ausência de Sami Pereira da Conceição, a partir da data da propositura da ação, qual seja 06/11/2001, tem-se que deve ser declarada a morte presumida para fins previdenciários, reconhecendo que a ausência do segurado desde 06/11/2001. PROVIMENTO DO RECURSO.
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