Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0043184-81.2012.8.19.0001 - Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0043184-81.2012.8.19.0001 FLS.1

Apelante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos Cedae

Apelado: Condomínio do Edifício Buenos Aires

Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DO

NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO

CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Sentença que julgou procedente o pedido,

determinada que as cobranças observem a existência

de onze economias do tipo comercial e o recálculo das

faturas compreendidas entre fevereiro de 2007 e

fevereiro de 2012, com base nesse mesmo critério,

condenada a concessionária ao pagamento das

despesas processuais e honorários advocatícios,

ficados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da

causa. Apelação da concessionária. Entendimento

pacificado em repetitivo do Superior Tribunal de

Justiça no sentido da ilicitude da cobrança de tarifa

mínima multiplicada pelo número de economias

existentes no imóvel quando houver um único

hidrômetro instalado no local. Inteligência do

enunciado nº 175, deste Tribunal de Justiça.

Faturamento que deve observar o número de unidades

existentes no condomínio. Desprezar a existência de

unidades singulares que implicaria classificar o

condomínio-recorrido todos os meses na última faixa

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da tabela, independentemente de maior ou menor

utilização do serviço, o que se afigura abusivo e

desproporcional. Manutenção da sentença que se

impõe. Precedentes. Majoração dos honorários

sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) sobre o

valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11º,

do CPC. Precedente. DESPROVIMENTO DO

RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0043184-81.2012.8.19.0001, em que é apelante COMPANHIA ESTADUAL DE

ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE e apelado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BUENOS

AIRES.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 24ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em desprover

o recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de apelação interposta pela COMPANHIA ESTADUAL DE

ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE contra a sentença proferida pela ilustre magistrada

Cláudia Wider Reis, da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital que, com fundamento

na irregularidade dos valores exigidos pela concessionária, julgou procedente o

pedido, determinada que as cobranças observem a existência de onze economias

do tipo comercial e o recálculo das faturas compreendidas entre fevereiro de 2007 e

fevereiro de 2012, com base nesse mesmo critério, condenada a concessionária ao

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pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ficados em 15%

(quinze por cento) sobre o valor da causa (indexador 000353).

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (indexador 000386),

em que reiterou a regularidade das cobranças realizadas com base na tarifa mínima

multiplicada pelo número de economias, bem como da tarifa registrada, com

consideração do condomínio como consumidor único. Defendeu, ainda, que o

cálculo proposto pelo condomínio importaria faturamento inferior ao custo mínimo

para manutenção do fornecimento de água e violaria a isonomia entre

consumidores.

Contrarrazões (indexador 000446) em prestígio ao julgado.

É o relatório.

Presentes os requisitos, conheço do recurso.

A lide deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma

vez que há relação de consumo entre as partes, que firmaram contrato de prestação

de serviços de água, sendo de cunho objetivo a responsabilidade da apelante-ré

pelos defeitos relativos à prestação do serviço, excepcionada tão somente ante a

prova de inexistência de falha, de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

(artigo 14, § 3º 1 , do Código de Defesa do Consumidor).

1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso

representativo da controvérsia, já pacificou entendimento no sentido da ilicitude da

cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no

imóvel quando houver um único hidrômetro instalado no local:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA

PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS).

EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A

cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o

consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar

pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já

entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor

do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias

existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3.

Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do

artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1166561/RJ, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

25/08/2010, DJe 05/10/2010)

Trata-se de matéria que já foi, inclusive, objeto de enunciado sumular

por este Tribunal de Justiça através do Verbete nº 175, cujo teor é:

“A cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, multiplicada pelo

número de unidades autônomas (economias) de um condomínio,

sujeita a concessionária à devolução em dobro do valor

comprovadamente pago”.

Assim, deve ser mantida a sentença recorrida, que determinou o

recálculo das cobranças compreendidas entre fevereiro de 2007 e fevereiro de 2012,

de forma que a aplicação da tarifa mínima, quando adotada, considere a existência

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de apenas uma economia e, quando fatura observe o valor registrado do medidor,

seja proporcional ao número de unidades existentes no condomínio.

Por certo, considerar o condomínio apelado como usuário único, como

intencionou a concessionária apelante em seu recurso, ocasionaria a cobrança de

valores excessivos e desproporcionais.

Isto porque o preço cobrado pela demandada-recorrente por metro

cúbico de água utilizada é progressivo, elevada a tarifa conforme maior utilização

pelo consumidor.

Desprezar a existência de unidades singulares implicaria classificar o

condomínio-recorrido todos os meses na última faixa da tabela, independentemente

de maior ou menor utilização do serviço, além do provimento da demanda em

prejuízo do próprio pleiteante.

Ilustra-se:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE.

CONDOMÍNIO COMERCIAL. COBRANÇA POR MULTIPLICIDADE

DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE

PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Trata-se de ação

em face da CEDAE, em razão de cobranças excessivas em faturas

pelo consumo de água, segundo aplicação da tarifa mínima

multiplicada pelo número de unidades autônomas, em que pese a

existência de hidrômetro que possibilita a aferição do consumo real.

Inicialmente, deve ser afasta a da preliminar de ilegitimidade passiva.

Aduz a apelante que não teria mais ingerência na região na qual está

localizado o imóvel da parte autora, sendo de responsabilidade das

concessionárias Foz Macaé S.A. / ODERBRECHT. Percebe-se,

todavia, da análise dos autos, que as faturas de cobrança pelo

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serviço de tratamento de água e esgoto têm sido emitidas pela

CEDAE, de forma que faz parte da cadeia de fornecedores e,

portanto, é parte legítima. Passa-se à análise do mérito. Consigne-se

que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na

forma dos art. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor,

sendo certo que a existência de outras legislações específicas, em

especial o Decreto Estadual nº 553/76 e a Lei Estadual nº 11.445/07,

não afastam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A

prestadora de serviço essencial somente se exime do dever de

reparar, se lograr êxito em demonstrar a incidência de uma das

hipóteses excludentes do nexo de causalidade, nos termos do art.

14, § 3º, do CDC, o que não ocorreu no caso em análise. Ao

desconsiderar o consumo efetivo do consumidor, tal como medido

pelo hidrômetro, deixa de existir a proporcionalidade entre a

contraprestação e o serviço fornecido, ensejando enriquecimento

ilícito da concessionária, por conta do superfaturamento na

contraprestação. Com efeito, impor tratamento tarifário idêntico a

consumidores em situações diversas ofende, de modo direto, o

princípio de índole constitucional insculpido no artigo 5º, caput,

CR/88. Para a fixação do preço a ser cobrado por seus serviços, a

concessionária deve considerar o valor apurado no hidrômetro

instalado nas unidades consumidoras, sendo permitida a aplicação

da tarifa mínima apenas quando não atingido o consumo mínimo

estabelecido. Contudo, não se admite a multiplicação pelo número de

economias, sob pena de configuração da prática abusiva

consubstanciada no art. 39, V, do CDC, como decidido

reiteradamente por esta Corte, consagrado o entendimento na

súmula nº 191, deste Tribunal de Justiça. Nessa toada, apesar de

confuso o laudo pericial, que não deixou claro quais critérios que

levou em consideração para chegar à sua conclusão, afirmou, por

outro lado, que a ré passou a contabilizar o consumo mínimo

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multiplicado pelo número de economias do condomínio, apesar de

haver apenas um hidrômetro no local. O Superior Tribunal de Justiça

já pacificou o seu entendimento, submetendo o à sistemática dos

recursos repetitivos, no sentido da ilegalidade da cobrança de tarifa

de água efetuada pelo valor do consumo mínimo multiplicado pelo

número de economias existentes no imóvel, quando houver único

hidrômetro no local, conforme julgamento do REsp 1.166.561/RJ. Por

outro lado, a cobrança realizada considerando o consumo

efetivamente medido pode sofrer a tarifa progressiva, conforme

verbete 82 do TJRJ, o qual preconiza que: "É legítima a cobrança de

tarifa diferenciada ou progressiva no fornecimento de água, por se

tratar de preço público." Entretanto, no caso de condomínios

edilícios também a aplicação da tarifa progressiva deve considerar

peculiaridades referentes ao número de unidades consumidoras. O

faturamento do consumo, medido pelo hidrômetro, deve considerar

as unidades que compõem o imóvel, a fim de que a aplicação da

progressividade não resulte em elevada faixa de consumo, o que

culminaria em obrigação excessivamente onerosa ao consumidor.

Nos casos de condomínio com diversas unidades no qual existe

apenas um hidrômetro para aferir todo o consumo, a cobrança com a

aplicação da tarifa de progressividade se torna abusiva e

desproporcional, uma vez que, em razão da grande quantidade de

unidades, será sempre aplicada a maior faixa de progressão, mesmo

havendo o uso racional da água. Assim, para evitar essa

desproporcionalidade deve ser adotado como critério o número de

economias para o enquadramento da tarifa de progressividade, tal

qual restou corretamente expresso na sentença. Vê-se, portanto, que

não se está discutindo nem a legalidade da tarifa progressiva, nem a

multiplicação do número de economias pela tarifa mínima. O que se

está a discutir é um critério equilibrado, harmônico, justo, para o

enquadramento tarifário, a partir do qual incidirá a progressividade

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para a coletividade, em hipóteses de haver apenas um hidrômetro

para aferir o consumo total de um prédio. No mais, deve ser

rechaçado o argumento de julgamento extra petita, eis que a mesma

determinou que as cobranças mensais pelo fornecimento de água

deverão ser realizadas com base nas leituras efetivamente aferidas

no hidrômetro existente no local, assim como foi pedido na inicial.

Dessa forma, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.

Majoração dos honorários. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(0009183-52.2013.8.19.0028 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a).

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento:

11/06/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

Por fim, verifica-se que a sentença atacada foi prolatada quando já

vigente o novo diploma processual.

Dessa forma, aplicável à hipótese o disposto no artigo 85, § 11º do

Código de Processo Civil, que prevê a majoração do percentual fixado a título de

honorários advocatícios conforme recursos interpostos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao

advogado do vencedor.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados

anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em

grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a

6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de

honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os

respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de

conhecimento.

E, considerado o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido

para o seu serviço, resultantes da interposição de apelação pela ré, justifica-se a

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majoração da verba sucumbencial para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da

causa.

Ante o exposto, voto no sentido do DESPROVIMENTO DO RECURSO,

majorados os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) sobre o valor

atualizado da causa.

Rio de Janeiro, de de 2020

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR