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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PROC. MUNICIPAL: LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS, RÉU: REAL NUTRIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI ME
Publicação
06/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00002716720188190068_6d9ec.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

24ª Câmara Cível

Apelação nº. 0000271-67.2018.8.19.0068

Apelante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Apelada: REAL NUTRIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI ME

Juiz Sentenciante: DR. HENRIQUE ASSUMPÇÃO RODRIGUES DE ALMEIDA

Relator: DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. FORNECIMENTO DE INSUMOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DOS PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR O FORNECIMENTO DO MATERIAL HOSPITALAR AO MUNICÍPIO. ABATIMENTO DO PREÇO QUE SE REVELA DESCABIDO, EM RAZÃO DO CARÁTER VINCULATIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE SE REVELA CORRETA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999 QUE SE APLICA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 145, DESTE E. TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

24ª Câmara Cível

Trata-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS contra sentença (index 187) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, nos autos da ação ordinária movida por REAL NUTRIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI ME em face do recorrente, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, nos seguintes termos:

“(...)É incontroverso que os produtos que forneceu ao Município o foram pelo valor indicado na ‘ata de registro de preços’2 . Logo, como o instrumento tem caráter vinculativo, não poderia a Edilidade ter se negado a liquidar a obrigação na medida exata da cifra nele insculpida.

Malgrado tenha o TCE-RJ orientado a adoção do BPS como critério para nortear os preços de insumos de saúde, deveria o Município, em atenção às diretrizes impostas pela legislação, ter antes convocado o requerente para dizer e concordava ou não com a redução dos preços, obrigação que lhe é imposta pelo art. 18, ‘caput’ do sobredito Decreto.

E aqui não se alegue que a administração pública teria o poder de ignorar a regra, escudada nos princípios da eficiência e da economicidade.

Ora, ela também está jungida ao princípio da legalidade. Portanto, a ‘economicidade’ e ‘eficiência’ tem de ser buscadas não fora, mas dentro da lei.

Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município a pagar ao autor R$ 24.700,00, com juros desde a citação e correção monetária desde a data em que fornecidos os insumos. Os juros deverão ser computados com aplicação, uma única vez, do índice de juros da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária, pelo IPCA-E.(...)”

Inconformado, o réu interpôs apelação (index 201), alegando que o processo licitatório transcorreu normalmente e foram realizados três empenhos em favor da empresa totalizando o valor de R$ 24.700,00 (vinte e sete mil reais). Ressalta, porém, que a Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno verificou, através do processo administrativo nº 16400/2017, a ocorrência de sobrepreço de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais). Acresce que, instada a se manifestar, a autora manteve o preço, motivo pelo qual a Procuradoria-Geral do Município emitiu

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Apelação Cível nº 0000271-67.2018.8.19.0068 G

24ª Câmara Cível

Desembargador André Luiz Cidra

Fls. 2

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

24ª Câmara Cível

parecer opinando pelo desconto do sobrepreço encontrado, fundamentada nas orientações do TCU e TCE/RJ. Discorre sobre a prevalência da orientação dos Tribunais de Contas no caso em exame, em virtude do princípio economicidade. Invoca a súmula nº 473 do STF, ressaltando o poder dever da administração pública rever seus próprios atos. Insurge-se contra a condenação da taxa judiciária. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecido como legal o desconto praticado pelo município, requerendo ainda a isenção da taxa judiciária em razão da reciprocidade tributária.

Instado, o apelado não apresentou contrarrazões (index 224).

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de ação de cobrança proposta por Real Nutrição Comércio e Serviços Eirelli Me, por meio da qual pretende obter o pagamento decorrente de vendas de insumos hospitalares realizadas ao Município de Rio das Ostras.

A sentença acolheu a pretensão autoral, condenando-se o município réu a pagar ao autor R$ 24.700,00, conforme valor previsto na “ata de registro de preços”.

Não assiste razão ao recorrente.

As provas dos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação do serviço, razão pela qual o apelante deve adimplir a obrigação, sob pena de se enriquecer sem causa.

As notas fiscais (index 27) comprovam que os produtos hospitalares foram entregues em 04/07/2017, totalizando o montante de R$ 24.700,00, sem que houvesse no seu recebimento a aposição de qualquer ressalva.

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Apelação Cível nº 0000271-67.2018.8.19.0068 G

24ª Câmara Cível

Desembargador André Luiz Cidra

Fls. 3

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

24ª Câmara Cível

Demonstrou, ademais, que em 13/09/2017, dois meses após a entrega dos produtos, a parte autora/apelada recebeu notificação do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde informando que, de acordo com base no Banco de Preços em Saúde (BPS), deveria haver um abatimento de R$15.700,00 sobre o preço praticado.

Afigura-se descabido o desconto pleiteado pelo recorrente, na medida em que, conforme bem anotado pelo magistrado sentenciante, Ata de Registro de Preços tem caráter vinculativo, não podendo ser afastada ao alvedrio da municipalidade.

Confira-se extrato da sentença:

“(...) A ata de registro de preços vincula as partes contratantes, ou seja, deve ser obedecida ‘ipsis litteris’ pela administração pública.

É o que se infere do art. , II do Decreto nº 7.892/20131 : “ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas”. E também da Lei de Licitações e Contratos, cujo art. 15, § 3º, II, ‘in fine’ manda estar previamente anotado como será realizada a “atualização dos preços registrados”.(...)”

Caberia ao município, portanto, diante de fundada existência de sobrepreço, convocar o fornecedor, ora apelado, para uma possível renegociação do preço, de modo a adequá-lo ao previsto no BPS. É o que dispõe o art. 18 do Dec. nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, in verbis:

Art. 18. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

24ª Câmara Cível

Destarte, não merece reparo a sentença que condenou o município ao pagamento do valor pleiteado pelo autor.

Insurge-se o Município, ainda, quanto ao pagamento da taxa judiciária.

No tocante ao pagamento de custas judiciais e taxa judiciária, há de esclarecer que constituem institutos diversos e não se confundem, pois possuem regramentos próprios, inclusive quanto à isenção, na certeza de que possuem fatos geradores distintos.

De fato, a isenção prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual 3.350/1999 em favor dos Municípios, foi concedida tão somente com relação às custas judiciais, sendo correta a condenação da municipalidade ao pagamento da taxa judiciária.

Ademais, a jurisprudência deste E. TJRJ já pacificou seu entendimento, no sentido de que a isenção será concedida apenas no caso em que o ente público tenha atuado no polo ativo da lide, culminando com a edição do verbete sumular nº 145, deste E. TJ/RJ:

"Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.”

Assim, em razão da sucumbência do Município, tendo atuado na condição de réu, verifica-se que o mesmo não faz jus à isenção prevista, devendo, portanto, arcar com o pagamento da taxa judiciária, como corretamente determinado na sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso , mantendo-se na íntegra a sentença impugnada. Majora-se a verba honorária para 12%, com base no art. 85, § 11º do CPC.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 24ª Câmara Cível

Rio de Janeiro, na data da sessão.

DES. ANDRE LUIZ CIDRA

R E L A T O R

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