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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-27.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02775162720118190001_5f107.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118/05, visando à cobrança de IPTU de 2007 e 2009. Prescrição intercorrente reconhecida. Paralisação do feito, sem que a Fazenda demonstrasse interesse no seu andamento. Impulso oficial que também não é absoluto. Recurso ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912642809/apelacao-apl-2775162720118190001