jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0020862-65.2016.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA, RÉU: SIMONE REGINA LOPES

Publicação

13/08/2020

Julgamento

12 de Agosto de 2020

Relator

Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00208626520168190021_d15d9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO CELULAR. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DO FABRICANTE.

Assistência técnica autorizada que comunica à consumidora a perda desta garantia em decorrência de exposição à umidade excessiva ou infiltração de líquidos, causando oxidação. Recusa da fabricante em consertar ou trocar o produto defeituoso. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor por eventual defeito apresentado pelo bem na vigência da garantia. Ausência de comprovação pela recorrente de qualquer excludente de responsabilização ( CPC, art. 373, II). Frustração da legítima expectativa da consumidora que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Dano moral comprovado. Verba reparatória fixada em primeiro grau que se mostra razoável para reparar o dano sofrido, sem deixar de observar, também, o caráter punitivo ou a natureza preventiva da indenização. Hipótese que atrai a aplicação da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: ¿A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação¿. Pedido de recolhimento do produto que deve ser acolhido, tendo em vista a condenação imposta às rés de ressarcimento do valor deste. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912626779/apelacao-apl-208626520168190021

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0024504-24.2018.8.19.0038

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO: 438/2011 MT

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1002010-73.2016.8.26.0637 SP 1002010-73.2016.8.26.0637

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 0003874-79.2016.8.24.0004 Araranguá 0003874-79.2016.8.24.0004

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0038612-73.2013.8.15.2001 PB