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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012404-06.2018.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: VIA VAREJO S/A, RÉU: VIVIAN TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Publicação
02/07/2020
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00124040620188190210_d79e3.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEQUENO REPARO NO DECISUM ATACADO.

De fato, o Acórdão restou contraditório ao afirmar a aplicabilidade do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civilà hipótese e manter o percentual arbitrado no pronunciamento recorrido, de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Por certo, considerado o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, resultantes da interposição de apelação pela ré-embargada e seu desprovimento, justifica-se a majoração da verba sucumbencial para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do mencionado dispositivo. PROVIMENTO DO RECURSO.
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